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21/09/2012 - 10h29
Paraná regulamenta couvert nos restaurantes
A Lei dispõe que os estabelecimentos comerciais que adotam o sistema devem informar clara e objetivamente em seus cardápios o preço e a composição dos produtos disponibilizados.


O projeto de lei nº 745/2011, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), que regulamenta a oferta de “couvert” em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no Paraná, acaba de ser sancionado pelo governador Beto Richa, convertendo-se na Lei estadual nº 17.301/2012.

A Lei dispõe que os estabelecimentos comerciais que adotam o sistema devem informar clara e objetivamente em seus cardápios o preço e a composição dos produtos disponibilizados neste tipo de oferta, facultando-se aos clientes a aceitação ou não do serviço e evitando-se, assim, quaisquer cobranças indevidas.

A Lei reconhece como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos sólidos e líquidos, assim definidos pelos estabelecimentos, servidos antes do início das refeições propriamente ditas. O novo comando também proíbe expressamente aos estabelecimentos o fornecimento do serviço ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.

Fonte: O Diário do Paraná - 21/09/2012

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