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Prêmio CP - 29/09/2016
18/04/2012 - 12h00
Bares e restaurantes de Fortaleza esperam decisão judicial
Os estabelecimentos estão proibidos de fabricar gelo nos próprios locais, desde 2009.


Bares e restaurantes de Fortaleza ainda aguardam a decisão da Justiça sobre o pedido de uma liminar para que possam continuar fabricando gelo próprio. A ação foi protocolada pelo Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de praia, Buffets e Similares do Ceará (Sindirest) no último dia 12, na 8ªda Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua. A expectativa é que a decisão saia ainda nesta semana.

Ontem, representantes do Sindrest, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE) e da Associação dos Barraqueiros da Praia do Futuro, além de empresários do setor, reuniram-se com o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena, a fim de discutir a lei aprovada pela Câmara em 2009 que proíbe esse tipo de estabelecimento de produzir o próprio gelo, obrigando-os a adquirir o produto de indústrias especializadas. Desde o ano passado, a fiscalização foi intensificada.

"A reunião foi boa, mas não foi o que esperávamos. A gente queria que fosse possível rediscutir e modificar a lei por meio da Câmara a fim de adaptá-la à realidade dos estabelecimentos locais, mas isso não é mais possível. No entanto, saímos dessa reunião com outro encontro marcado para a próxima segunda-feira (23), na Secretaria de Saúde do Município. O objetivo é debater a questão da lei e ver se a gente consegue algum termo de adequação para que eles possam continuar a fiscalização, mas também para que os bares, restaurantes e estabelecimentos similares possam continuar a fabricar o gelo", afirma o presidente da Abrasel-CE, Ivan Assunção.

Inconstitucional

Para o advogado do Sindrest, André Peixoto, a lei é inconstitucional. "Ela torna exclusiva a fabricação do gelo. Nossa maior medida agora é a ação judicial para conseguirmos uma liminar", afirma. Ele informa que, apesar de ainda não haver um número preciso, estima-se que mais de 50 estabelecimentos da Capital já foram fiscalizados.

De acordo com presidente da Abrasel-CE, entre os problemas que essa lei pode causar, estão a elevação dos custos do gelo, com possível repasse aos consumidores, e o risco de desabastecimento dos bares, restaurantes, barracas de praia e outros estabelecimentos semelhantes. "Hoje, Fortaleza possui somente três fábricas autorizadas pela Vigilância Sanitária para produzirem gelo. A produção dessas fábricas não é suficiente para abastecer todo o mercado local", diz.

Ivan Assunção afirma que 80% das redes de fast-food de Fortaleza possuem máquinas de fabricar gelo. "Um representante da rede McDonald´s, que participou da reunião, afirmou que Fortaleza é o único lugar do mundo onde eles não podem fabricar o próprio gelo", acrescenta.

Fonte: Diário do Nordeste - 18/04/2012

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