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Prêmio CP - 29/09/2016
22/11/2012 - 09h48
Restaurantes não podem mais ratear 10% de gorjeta dos garçons
Corte deu razão ao empregado de um hotel na Bahia que abriu um processo cobrando diferenças salariais relativas à caixinha que recebia e era dividida.


O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que os restaurantes não podem mais ratear os 10% de gorjeta que os clientes dão aos garçons. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do TST após um processo movido pelo empregado do hotel Convento do Carmo S/A que cobrou as diferenças salariais relativas à caixinha que recebia e que era dividida com outros funcionários e até com o sindicato da categoria.

Na ação trabalhista movida contra o requintado hotel baiano, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a título de taxa de serviço cobrada dos clientes. No entanto, a empresa não cumpria o contrato e dividia os 10% com o sindicato profissional, além de reter 37% para si, restando apenas 40% da gorjeta para o garçom. O trabalhador pretendia receber as diferenças salariais, mas a empresa se defendeu e afirmou que agiu amparada por acordo coletivo de trabalho.

O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão ao empregado e aceitou o pedido de pagamento das diferenças pleiteadas. Ele explicou que os 10% pagos a título de taxa de serviço pertencem aos empregados. "A distribuição de apenas parte do total pago pelos clientes caracteriza ilícita retenção salarial, cabendo a devolução ao empregado da parcela retida", concluiu.A Justiça baiana indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo empregado e considerou válidos os acordos coletivos. Indignado, o trabalhador recorreu ao TST e afirmou a nulidade do acordo coletivo, prejudicial aos empregados, pois determina a divisão da taxa de serviço, mas não estabelece qualquer vantagem para o empregado.

O ministro destacou ainda que os acordos coletivos de trabalho são constitucionalmente reconhecidos, mas eles "encontram limites nas garantias, direitos e princípios previstos na Carta Magna". Assim, a norma que estabeleceu a retenção dos 10% violou direitos "não sujeitos à negociação coletiva".

A decisão foi unânime para deferir o pedido de diferenças salariais em face da indevida retenção, bem como reflexos. Contra essa decisão, a empresa interpôs Embargos Declaratórios, ainda pendentes de julgamento.

Fonte: Época Negócios - 22/11/2012

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